Esta portaria trata dos procedimentos de comprovação e manutenção da condição de Estabelecimentos Agroindustriais de Pequeno Porte - EAPP.
O governo de Minas, por meio do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), autarquia vinculada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), lança, nesta quarta-feira, 22 de maio, consulta pública para dar voz à sociedade e aos interessados no tema. As contribuições podem ser enviadas por formulário próprio até o dia 3 de junho.
A consulta pública é muito importante, pois é uma forma de participação da sociedade, e não só daqueles que serão afetados pela nova legislação, mas também dos profissionais da área ou mesmo de entidades de classe do agro.
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