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Normas gerais
| # | Título | Descrição | Tamanho | Download |
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| Decreto Estadual nº 48.390, de 29 de março de 2022 | Dispõe sobre a habilitação sanitária do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte. | 131.06 kb |
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| Lei Federal nº 1.283 de 23 de novembro de 1989 | Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências | 219.01 kb |
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| Lei Estadual nº 22.920, de 12 de janeiro de 2018 | Altera a Lei nº 19.476, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte no Estado e dá outras providências | 186.26 kb |
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| Lei Estadual nº 19.476, de 11de janeiro de 2011 | Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte no Estado e dá outras providências. | 249.62 kb |
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| Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 | Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. | 138.07 kb |
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| Lei Estadual nº 11.812, de 23 de janeiro de 1995 | Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal e dá outras providências | 166.17 kb |
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| Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 | Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências | 151.40 kb |
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| Lei Federal nº 11.283, de 18 de dezembro de 1950 | Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. | 219.01 kb |
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| Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006 | Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. | 1.10 mb |
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| Decreto Estadual 38.691, de 10 de março de 1997 | Baixa o Regulamento da inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal. | 615.41 kb |
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| Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 2019 | Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe salgado e o peixe salgado seco. | 287.04 kb |
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