Mel e derivados
| # | Título | Descrição | Tamanho | Download |
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| Decreto Estadual 38.691, de 10 de março de 1997 | Baixa o Regulamento da inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal. | 615.41 kb |
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| Instrução Normativa MAPA nº 11, de 20 de outubro de 2000 | Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel, conforme o Anexo a esta Instrução Normativa. | 10.41 kb |
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| Instrução Normativa MAPA nº 03, de 19 de janeiro de 2001 | Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Apitoxina, Cera de Abelha, Geléia Real, Geléia Real Liofilizada, Pólen Apícola, Própolis e Extrato de Própolis | 38.84 kb |
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| Portaria MAPA nº 06, de 25 de julho de 1985 | Aprovar as Normas Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas para Mel, Cera de Abelhas e Derivados. | 49.93 kb |
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