Rotulagem
| # | Título | Descrição | Tamanho | Download |
|---|---|---|---|---|
| Lei Federal nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 | Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | 489.41 kb |
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| Lei Estadual nº 23.157 de 18 de Dezembro de 2018 | Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais | 161.78 kb |
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| Lei Estadual nº 11.812 de 23 de Janeiro 1995 | Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal e dá outras providências | 189.12 kb |
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| Decreto Federal nº 9.013 29 de Março de 2007 | Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. | 992.20 kb |
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| Decreto Estadual nº 38.691 de 10 de Março de 1997 | Baixa o Regulamento da inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal | 621.33 kb |
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| Instrução Normativa nº 02 de 12 de Fevereiro de 2009 | Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro do ano de 2009 | 128.38 kb |
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| Instrução Normativa nº 28 de 23 de Julho de 2019 | 68.35 kb |
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| Instrução Normativa nº 29 de 23 de Abril de 2020 | Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios | 75.28 kb |
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| Instrução Normativa nº 22 de 24 de Novembro de 2005 | 17.90 kb |
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