- Decreto nº 9918 de 18 de julho de 2019
- Lei 13.680, de 14 de junho de 2018
- Lei nº 13.860 de 18 de junho de 2019
- Lei Estadual nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018
- Resolução Secretaria da Agricultura nº 24/2019
- Portaria nº 1937, de 14 de agosto de 2019
- Manual de aplicação Selo Arte
- Portaria nº 1996, de 11 de setembro de 2020
- Módulo 3 - Alterações de Registro de Estabelecimento e de Rótulos Produtos de Origem Animal
- Módulo 6 - Registro de Estabelecimento de Produtos de Origem Animal
- Módulo 7 - Registro de Rótulos Produtos de Origem Animal
- Portaria nº 2098, de 25 de Outubro de 2021