| # | Título | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| Instrução Normativa N° 13 de 29/06/2005 | Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Aguardente de Cana e para Cachaça. |
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| Portaria INMETRO Nº 200/2021 | Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP) – Consolidado. |
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| Portaria MAPA Nº 539/2022 | Estabelece os Padrões de identidade e Qualidade da aguardente de cana e da cachaça. |
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| Portaria INMETRO Nº 300/2023 | Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cachaça – Consolidado. |
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