| # | Título | Descrição | Download |
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| Lei Federal 10.831/2003 | Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. |
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| Decreto Federal 6.323/2007 | Regulamenta Lei 10.831 |
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| IN 18/2009 MAPA/MS | Processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos |
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| IN 23/2011 MAPA | Produto têxtil derivado de algodão |
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| IN 24/2011MAPA/MS | Aditivos alimentares |
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| IN 28/2011 MAPA | Aquicultura |
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| IN 18/2014 MAPA | Selo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica |
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| Portaria MAPA 404/2022 | Altera a Portaria nº 52, de 15 de março de 2021, que estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção. |
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| Portaria SDA 811/2023 | Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria nº 52, de 15 de março de 2021, que estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção. |
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| IN 19/2009 MAPA | Mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica |
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| Portaria MAPA 52/2021 | Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção. |
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