| # | Título | Descrição | Tamanho | Download |
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| Decreto Federal nº 5.053, de 22 de abril de 2004 | Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comercie - alterado pelo Decreto nº 8.448, de 06 de maio de2015, e pelo Decreto nº 8.840, de 24 de agosto de 2016. | 295.91 kb |
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| Portaria IMA nº 1755, de 04 de setembro de 2017 | Dispõe sobre a comercialização de insumos para diagnóstico de brucelose e tuberculose em MG. | 64.53 kb |
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| Portaria IMA nº 1430, de 04 de setembro de 2014 | Disciplina normas complementares para o controle do comércio e do estoque de vacinas contra febre aftosa, raiva dos herbívoros e brucelose em MG. | 172.29 kb |
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| Portaria IMA nº 1258, de 18 de outubro de 2012 | Estabelece normas para o comércio e distribuição de vacinas em MG; | 75.24 kb |
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| Instrução Normativa nº 55, de 04 de dezembro de 2018 | Altera a Instrução Normativa nº 35/2017. | 452.43 kb |
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| Instrução Normativa nº 55, de 01 de dezembro de 2018 | - Proíbe a comercialização e uso de anabolizantes para ganho de peso em bovinos. | 88.96 kb |
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| Instrução Normativa nº 37, de 08 de julho de 1999 | Produtos dispensados de Registro – Higiene e embelezamento. | 6.57 kb |
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| Instrução Normativa nº 35, de 11 de setembro de 2017 | Estabelece procedimentos para comercialização de substâncias sujeitas a controle especial. | 556.91 kb |
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| Instrução Normativa nº 09, de 27 de junho de 2003 | Proíbe os princípios ativos Cloranfenicol e Nitrofuranos. | 2.04 kb |
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| Instrução Normativa nº 08, de 25 de março de 2004 | - Proíbe a produção, a comercialização e a utilização de produtos para uso veterinário, destinados a ruminantes, que contenham em sua formulação insumos oriundos de ruminantes. | 2.95 kb |
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| Instrução de Serviço nº 21, de 07 de dezembro de 2001 | - Comercialização e utilização de vacina contra brucelose. | 33.42 kb |
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| Portaria nº 2.223, de 21 de abril de 2023 | Estabelece os critérios de credenciamento de estabelecimentos comerciais e laboratórios para armazenamento e comercialização de vacinas contra febre aftosa em MG. | 584.84 kb |
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