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Lei Federal nº 569, de 21/12/1948 Estabelece medidas de defesa sanitária animal e dá outras providências. 125.91 kb Download
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Lei Federal nº 13.860, de 18/07/2019 Dispõe sobre a elaboração e comercialização dos queijos artesanais 339.08 kb Download
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Lei Estadual nº 10.021, de 06/12/1989 Dispõe sobre a vacinação obrigatória contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros e dá outras providências. 43.33 kb Download
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Lei Estadual nº 23.157, de 18/12/2018 Dispõe sobre a produção e comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais 352.21 kb Download
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Decreto Estadual nº 30.879, de 13/01/1990 Aprova o Regulamento da vacinação obrigatória contra a Febre Aftosa, a Brucelose e a Raiva dos herbívoros 205.56 kb Download
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Decreto Estadual nº 48.024, de 19/08/2020 Regulamenta a Lei estadual nº 23.157/2018, que dispõe sobre a produção e comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais 352.21 kb Download
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Portaria MAPA nº 10, de 07/03/2003 Institui o Comitê Científico Consultivo sobre Brucelose ( B.abortus ) e Tuberculose animal ( M. bovis ) 44.94 kb Download
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Portaria DDA nº 11, de 26/01/2004 Exclui o Estado de Santa Catarina da obrigatoriedade de vacinação das fêmeas bovinas e bubalinas contra a brucelose 52.02 kb Download
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Portaria conjunta CRMV-MG/IMA nº 01, de 06/08/2007 Baixa normas para o cadastramento de médico-veterinário responsável técnico pela execução de vacinação contra a Brucelose 21.53 kb Download
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Portaria conjunta IMA/MAPA nº 05, de 09/12/2009 Atividades e sanções para médicos veterinários habilitados para execução de atividades do PNCEBT. 40.55 kb Download
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Portaria conjunta IMA/MAPA nº 01, de 07/03/2005 Período aquisição de antígenos e tuberculinas. 326.37 kb Download
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Portaria IMA nº 1.937 Dispõe sobre a habilitação sanitária dos queijos artesanais e da concessão do selo ARTE às queijarias com habilitação sanitária no IMA. 325.10 kb Download
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Portaria IMA nº 1755 Dispõe sobre a comercialização de insumos para diagnóstico de brucelose e tuberculose animal no estado de Minas Gerais 330.40 kb Download
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Portaria IMA nº 1396, de 10/02/2014 Altera a Portaria nº 1391 12.96 kb Download
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Portaria IMA nº 1391, de 06/01/2014 Dispõe sobre o registro de entidades promotoras. Baixa normas para a realização e controle sanitário de animais em eventos pecuários. 307.02 kb Download
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Portaria IMA nº 1296, 10/02/2014 Estratégias e ações para o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal no Estado (PNCEBT). 190.68 kb Download
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Portaria IMA nº 1142, 07/06/2011 Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 1069. DE 08 DE JUNHO DE 2010. 53.30 kb Download
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Portaria IMA nº 1070, 08/06/2010 Retifica anexo da Portaria nº 1069, de 08 de junho de 2010. 15.62 kb Download
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Portaria IMA nº 1069, 08/06/2010 Autoriza o estudo epidemiológico da brucelose e tuberculose animal. 28.97 kb Download
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Portaria IMA nº 243 Torna obrigatória a vacinação contra a Brucelose em todo o Estado de Minas Gerais 20.20 kb Download
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Instrução Normativa nº 34, de 08/09/2017 e seus anexos Revoga a IN nº 41/2006 e define os requisitos e critérios para a realização do diagnóstico de brucelose, por meio dos métodos do teste do AAT, do 2ME, do TAL, do FPA e do CFT, a serem adotados pelos laboratórios pertencentes à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do SUASA, em atendimento ao PNCEBT 3.18 mb Download
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Instrução Normativa DSA nº 30, de 07/08/2013 Revoga a IN nº 57/2011 e estabelece critérios adicionais para a elaboração de queijos artesanais tradicionais elaborados a partir de leite cru 6.70 kb Download
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Instrução Normativa SDA nº 30, de 07/06/2006 Estabelece as normas de habilitação de médicos veterinários para atuação junto ao PNCEBT 79.11 kb Download
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Instrução Normativa nº 10, de 03/03/2017 Estabelece o Regulamento Técnico PNCEBT e a classificação das Unidades da Federação de acordo com o risco para as doenças brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com a classificação - Revoga a IN SDA nº 06/2004, a IN SDA nº 33/2007, a IN SDA nº 27/2010, IN SDA nº 02/2011 e IN nº 19/2017 369.26 kb Download
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Instrução Normativa nº 73, de 30/12/2019 Estabelece para todo o território nacional o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE 54.89 kb Download
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Instrução Normativa SDA n° 21/2001 Dispõe sobre a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para bovinos e bubalinos destinados à participação em exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais 49.45 kb Download
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Instrução de Serviço DDA nº 19, de 28/06/2002 Normas para aquisição de antígenos e tuberculinas para diagnóstico de brucelose e tuberculose 50.48 kb Download
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Instrução de Serviço DDA nº 21, de 07/12/2001 Comercialização e uso de vacina contra brucelose 45.52 kb Download
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Instrução Normativa nº 59, de 24/08/2004 Altera a Instrução Normativa nº 6 de 08/01/2004. 52.79 kb Download
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Instrução de Serviço nº 06, de 27/03/2003 Reconhece cursos de treinamento 55.77 kb Download
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