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Lei Estadual nº 10.021, de 06 de dezembro de 1989 Dispõe sobre a vacinação obrigatória contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros e dá outras providências. 119.35 kb Download
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Decreto Estadual nº 30.879, de 23 de janeiro de 1990 Aprova o Regulamento da Vacinação Obrigatória contra a Febre Aftosa, a Brucelose e a Raiva dos Herbívoros. 164.10 kb Download
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Portaria nº 2227, de 29 de abril de 2023 Estabelece procedimentos de atualização cadastral de rebanhos em Minas Gerais. 603.05 kb Download
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Portaria IMA nº 1430, de 04 de setembro de 2014 Disciplina normas complementares para o controle do comércio e do estoque de vacinas contra febre aftosa, raiva dos herbívoros e brucelose no estado de Minas Gerais. 172.29 kb Download
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Portaria IMA nº 1258, de 18 de outubro de 2012 Estabelece normas para o comércio e distribuição de vacinas em Minas Gerais. 75.24 kb Download
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Instrução Normativa nº 69, de 13/12/2019 Determina normas para frascos de vacinas. 93.52 kb Download
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Instrução Normativa nº 50, de 24 de setembro de 2013 Lsta de doenças passíveis da aplicação de medidas de defesa sanitária animal. 31.78 kb Download
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Instrução Normativa nº 31, de 03 de setembro de 2014 Altera Instrução Normativa nº 5, de 1º de março de 2002. 6.26 kb Download
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Instrução Normativa nº 08, de 12 de abril de 2012 Define requisitos e critérios para a realização do diagnóstico de raiva. 20.00 kb Download
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Manual Técnico Controle da Raiva Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros (PNCRH). 952.07 kb Download
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Instrução Normativa Nº 5, de 1º de março de 2002 Normas Técnicas Controle da Raiva dos Herbívoros 679.40 kb Download
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Instrução Normativa nº 41, de 19 de junho de 2020 Atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros- PNCRH. 3.10 kb Download
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