# | Título | Descrição | Tamanho | Download |
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Portaria nº 1280, de 21 de dezembro de 2012 | Faz designação. | 67.80 kb |
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Portaria nº 1279, de 21 de dezembro de 2012 | Faz designação. | 50.87 kb |
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Portaria nº 1278, de 21 de dezembro de 2012 | Faz designação. | 47.79 kb |
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Portaria nº 1277, de 21 de dezembro de 2012 | Faz designação. | 10.65 kb |
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Portaria nº 1276, de 21 de dezembro de 2012 | Altera a Portaria nº 1217, de 30 de maio de 2012, que dispõe sobre o Registro de entidades promotoras, baixa normas para realização de eventos e para o controle sanitário de animais em eventos Pecuários. | 19.43 kb |
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Portaria nº 1275, de 21 de dezembro de 2012 | Delega competência. | 13.57 kb |
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Portaria nº 1274, de 19 de dezembro de 2012 | Faz designação. | 13.52 kb |
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Portaria nº 1273, de 17 de dezembro de 2012 | Faz designação. | 14.10 kb |
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Portaria nº 1272, de 12 de dezembro de 2012 | Faz designação | 32.06 kb |
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Portaria nº 1271, de 30 de novembro de 2012 | Constitui Comissão de Sindicância. | 44.45 kb |
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Portaria nº 1270, de 28 de novembro de 2012 | Prorroga a 2ª etapa de vacinação contra Febre Aftosa do ano de 2012 no Estado de Minas Gerais. | 192.11 kb |
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Portaria nº 1269, de 26 de novembro de 2012 | Constitui comissões especiais para inventariar bens físicos e financeiros. | 93.58 kb |
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Portaria nº 1268, de 26 de novembro de 2012 | Constitui comissão especial para levantamento da dívida flutuante. | 71.13 kb |
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Portaria nº 1267, de 26 de novembro de 2012 | Revoga a Portaria nº 1246, de 16 de agosto de 2012. | 12.74 kb |
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Portaria nº 1266, de 20 de novembro de 2012 | Suspende entidade leiloeira. | 11.25 kb |
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Portaria nº 1265, de 20 de novembro de 2012 | Faz designação. | 183.41 kb |
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Portaria nº 1264, de 20 de novembro de 2012 | Faz designação. | 182.34 kb |
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Portaria nº 1263, de 20 de novembro de 2012 | Suspende entidade leiloeira. | 11.36 kb |
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Portaria nº 1262, de 20 de novembro de 2012 | Constitui Comissão Permanente de Licitação e designa pregoeiro e sua equipe de apoio. | 189.84 kb |
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Portaria nº 1261, de 09 de novembro de 2012 | Dispõe sobre rotulagem de produtos de origem animal - revoga a Portaria nº 912, de 12 de junho de 2008. | 360.70 kb |
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Portaria nº 1260, de 31 de outubro de 2012 | Constitui Comissão de Sindicância. | 44.20 kb |
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Portaria nº 1259, de 24 de outubro de 2012 | Altera composição da Comissão de Acesso à Informação Pública. | 13.11 kb |
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Portaria nº 1258, de 18 de outubro de 2012 | Estabelece normas para o comércio e distribuição de vacinas em Minas Gerais. | 75.24 kb |
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Portaria nº 1257, de 18 de outubro de 2012 | Altera a Portaria nº 932, de 08 de setembro de 2008. | 195.22 kb |
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Portaria nº 1256, de 18 de outubro de 2012 | Altera a Portaria nº 895, de fevereiro de 2008 | 216.07 kb |
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Portaria nº 1255, de 16 de outubro de 2012 | Delega competência aos servidores para responderem como chefia imediata, para fins de Avaliação de Desempenho Individual e de Avaliação Especial de Desempenho. | 209.32 kb |
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Portaria nº 1254, de 11 de outubro de 2012 | Faz designação. | 43.55 kb |
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Portaria nº 1253, de 11 de outubro de 2012 | Faz designação. | 44.23 kb |
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Portaria nº 1252, de 10 de outubro de 2012 | Aprova as normas técnicas para estabelecimentos Rurais de pequeno porte elaboradores de produtos de origem animal. | 403.42 kb |
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Portaria nº 1251, de 27 de setembro de 2012 | Constitui Comissão de Ética. | 40.55 kb |
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Portaria nº 1250, de 19 de setembro de 2012 | Revoga as Portarias nºs 032/93, 053/93, 207/96 e 271/98. | 182.67 kb |
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Portaria nº 1249, de 31 de agosto de 2012 | Regulamenta a concessão de vale-transporte. | 19.38 kb |
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Portaria nº 1248, de 17 de agosto de 2012 | Faz designação. | 9.24 kb |
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Portaria nº 1247, de 17 de agosto de 2012 | Faz designação. | 9.17 kb |
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Portaria nº 1246, de 16 de agosto de 2012 | Dispõe sobre responsabilidade técnica nas indústrias de manipulação de produtos de origem animal. Revogada pela Portaria 1286/13 | 179.80 kb |
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Portaria nº 1245, de 16 de agosto de 2012 | Constitui Comissão de Sindicância. | 14.06 kb |
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Portaria nº 1244, de 16 de agosto de 2012 | Prorroga prazo da Portaria nº 1222, de 15 junho de 2012. | 31.20 kb |
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Portaria nº 1243, de 09 de agosto de 2012 | Faz designação. | 31.14 kb |
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Portaria nº 1242, de 30 de junho de 2012 | Constitui Comissão de Sindicância Administrativa. | 32.06 kb |
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Portaria nº 1241, de 30 de julho de 2012 | Faz designação. | 31.74 kb |
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Portaria nº 1240, de 26 de julho de 2012 | Constitui Comissão de Sindicância e torna sem efeito a Portaria nº 1223/2012. | 13.91 kb |
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Portaria nº 1239, de 20 de julho de 2012 | Faz designação. | 31.13 kb |
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Portaria nº 1238, de 19 de julho de 2012 | Faz designação. | 31.14 kb |
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Portaria nº 1237, de 18 de julho de 2012 | Altera a Portaria nº 895, de 26 de fevereiro de 2008. | 14.94 kb |
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Portaria nº 1236, de 18 de julho de 2012 | Faz designação. | 31.23 kb |
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Portaria nº 1235, de 18 de julho de 2012 | Faz designação. | 31.29 kb |
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Portaria nº 1234, de 18 de julho de 2012 | Amplia a competência da comissão constituída pela Portaria nº 1222, de 15 de junho de 2012. | 31.72 kb |
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Portaria nº 1233, de 18 de julho de 2012 | Prorroga prazo da Portaria nº 1215, de 17 de maio de 2012. | 31.45 kb |
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Portaria nº 1232, de 17 de julho de 2012 | Faz designação. | 32.16 kb |
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Portaria nº 1231, de 13 de julho de 2012 | Faz designação. | 47.53 kb |
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Portaria nº 1230, de 12 de julho de 2012 | Faz designação. | 31.11 kb |
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Portaria nº 1228, de 09 de julho de 2012 | Faz designação. | 13.57 kb |
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Portaria nº 1227, de 05 de julho de 2012 | Estabelece procedimentos complementares e delimita as áreas para adoção de medidas de prevenção e erradicação do Greening em Minas Gerais. | 99.75 kb |
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Portaria nº 1226, de 28 de junho de 2012 | Constitui Comissão de Sindicância. | 13.66 kb |
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Portaria nº 1225, de 26 de junho de 2012 | Faz designação. | 30.86 kb |
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Portaria nº 1224, de 19 de junho de 2012 | Constitui Comissão de Sindicância. | 13.62 kb |
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Portaria nº 1223, de 15 de junho de 2012 | Constitui Comissão de Sindicância. | 13.77 kb |
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Portaria nº 1222, de 15 de junho de 2012 | Constitui Comissão de Processo Administrativo. | 13.85 kb |
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Portaria nº 1221, de 06 de junho de 2012 | Prorroga prazo de vigência da Portaria nº 1209, de 26 de abril de 2012 | 12.80 kb |
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Portaria nº 1220, de 04 de junho de 2012 | Constitui Comissão de Sindicância. | 14.32 kb |
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Portaria nº 1219, de 30 de maio de 2012 | Aprova sistema do fluxo de parecer de licitação. | 127.61 kb |
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Portaria nº 1217, de 30 de maio de 2012 | Dispõe sobre o registro de entidades promotoras, baixa normas para a realização e controle sanitário de animais em eventos pecuários. | 351.59 kb |
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Portaria nº 1216, de 29 de maio de 2012 | Faz designação. | 57.99 kb |
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Portaria nº 1215, de 17 de maio de 2012 | Constitui Comissão de Processo Administrativo. | 205.82 kb |
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Portaria nº 1214, de 16 de maio de 2012 | Aprova o Regulamento Técnico da 52ª Exposição Estadual Agropecuária. | 209.57 kb |
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Portaria nº 1213, de 14 de maio de 2012 | Faz designação. | 178.40 kb |
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Portaria nº 1212, de 16 de maio de 2012 | Faz designação. | 177.48 kb |
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Portaria nº 1211, de 10 de maio de 2012 | Constitui Comissão de Sindicância. | 25.20 kb |
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Portaria nº 1210, de 07 de maio de 2012 | Determina a adoção de medidas sanitárias em razão da ocorrência de Influenza (Gripe) Equina | 28.96 kb |
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Portaria nº 1209, de 08 de fevereiro de 2012 | Suspende responsável técnico. | 11.40 kb |
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Portaria nº 1208, de 11 de abril de 2012 | Constitui Comissão de Sindicância. | 43.77 kb |
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Portaria nº 1207, de 09 de abril de 2012 | Faz designação. | 60.95 kb |
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Portaria nº 1206, de 27 de março de 2012 | Faz designação. | 61.02 kb |
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Portaria nº 1205, de 26 de março de 2012 | Constitui Comissão de Sindicância. | 43.87 kb |
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Portaria nº 1204, de 26 de março de 2012 | Faz designação. | 43.33 kb |
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Portaria nº 1203, de 23 de março de 2012 | Disciplina a montagem de caixa de madeira utilizada para acondicionamento de banana. | 165.93 kb |
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Portaria nº 1202, de 14 de março de 2012 | Delega competência. | 186.19 kb |
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Portaria nº 1201, de 28 de fevereiro de 2012 | Faz designação. | 186.36 kb |
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Portaria nº 1200, de 28 de fevereiro de 2012 | Faz designação. | 186.48 kb |
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Portaria nº 1199, de 27 de fevereiro de 2012 | Constitui comissão de sindicância. | 43.86 kb |
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Portaria nº 1198, de 14 de fevereiro de 2012 | Faz designação. | 8.97 kb |
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Portaria nº 1197, de 13 de fevereiro de 2012 | Faz designação. | 186.28 kb |
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Portaria nº 1196, de 19 de janeiro de 2012 | Suspende entidade leiloeira. | 54.66 kb |
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Portaria nº 1195, de 06 de janeiro de 2012 | Faz designação. | 47.83 kb |
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